Sessão da CCJ da Câmara dos Deputados — Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que restabelece o voto impresso e autoriza a recontagem física de votos nas eleições federais, estaduais, distritais e municipais. O texto segue agora para análise no plenário da Casa, onde o presidente, Arthur Lira (PP-AL), decidirá quando pautá-lo.A proposta foi aprovada por 31 votos a favor e 20 contra. De autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (MDB-TO) e com relatoria de José Medeiros (PL-MT), o projeto altera a Lei das Eleições e estabelece que os votos não poderão mais ser representados apenas de forma eletrônica. A implementação das urnas eletrônicas no Brasil teve início em 1996, e os sistemas utilizados pela Justiça Eleitoral passam por testes públicos de segurança, podendo ser auditados por candidatos, partidos, Ministério Público e eleitores.A proposta também permite que os partidos políticos solicitem a recontagem dos votos até 48 horas após a divulgação dos resultados. Além disso, prevê que 5% das urnas sejam selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública dos votos, realizada por meio de sorteio e com a presença de representantes de partidos, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades interessadas.O deputado Gaguim defendeu que a recontagem pública visa "aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem prejudicar a celeridade da apuração". Ele argumentou que a medida reforçará a credibilidade do sistema eleitoral, garantindo aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular. A presença de diferentes entidades durante o processo de seleção e contagem das urnas, segundo Gaguim, também promoverá maior participação cidadã e controle social, fundamentais para uma democracia sólida.De acordo com o projeto, as urnas selecionadas para a recontagem serão abertas diante de fiscais, e cada voto será retirado do repositório, lido em voz alta e mostrado aos fiscais, que farão uma conferência visual. O resultado da contagem será registrado em uma ata detalhada, assinada por todos os presentes, e ficará disponível para consulta pública.Em 2021, a Câmara havia rejeitado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que buscava tornar obrigatória a impressão de "cédulas físicas conferíveis pelo eleitor", independentemente do método utilizado para o registro dos votos. A proposta era uma das bandeiras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus apoiadores.