Cédulas de R$ 100 — Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

1.518 Lei estabelece que, até 2030, haverá um teto de reajuste de 2,5% acima da inflação. Medida faz parte do pacote de contenção de gastos aprovado pelo Congresso neste mês.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que altera a política de reajuste do salário mínimo. A medida, publicada em edição extra do "Diário Oficial da União", visa ajustar o crescimento do piso salarial aos limites definidos pelo novo arcabouço fiscal.A nova regra determina que, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo – ou seja, acima da inflação – será limitado a 2,5%. O valor do novo piso salarial será divulgado nos próximos dias, por meio de um decreto que o presidente Lula editará. Fontes do governo indicam que o novo valor deve ser de R$ 1.518. Antes dessa mudança, a política de valorização do salário mínimo levava em consideração a soma da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), com o índice de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, sem limite de reajuste.Com a alteração sancionada, o reajuste continuará seguindo a fórmula da inflação mais o PIB, mas com um teto vinculado ao crescimento das despesas do governo, determinado pelo novo arcabouço fiscal. A regra fiscal permite que as despesas cresçam entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Portanto, o aumento real do salário mínimo não poderá ser inferior a 0,6% nem superior a 2,5%.Essa mudança faz parte de um pacote de medidas do Ministério da Fazenda para equilibrar as contas públicas. O Congresso Nacional aprovou a alteração em dezembro, pouco antes do recesso parlamentar. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda, a implementação do novo teto para o salário mínimo pode gerar uma economia de até R$ 15,3 bilhões nos próximos anos. Isso ocorre porque muitos benefícios sociais e previdenciários são indexados ao salário mínimo, e cada aumento de R$ 1 no piso gera um custo adicional de aproximadamente R$ 392 milhões para o governo.O presidente Lula deverá editar, até a próxima terça-feira (31), um decreto com o novo valor do salário mínimo, que será válido a partir de janeiro, com o pagamento no mês seguinte. O valor estimado para 2025 é de R$ 1.518, o que representa um aumento de R$ 106 em relação aos R$ 1.412 atuais, equivalente a 7,5% de reajuste. Esse aumento será superior à inflação, garantindo aumento real do salário mínimo.Entretanto, a implementação da nova fórmula de reajuste, com o teto de 2,5%, resultará em uma redução de R$ 10 no valor do salário mínimo, comparado ao que seria previsto pela fórmula anterior. Se a regra anterior fosse mantida, o salário mínimo subiria para R$ 1.528, considerando a inflação de 4,84% e o crescimento do PIB de 3,2%. Assim, o novo cálculo reduzirá o reajuste, colocando o aumento abaixo da expectativa inicial.