Gestão anterior é acusada de irregularidades e sucateamento, comprometendo serviços básicos
Prefeitura de Baianópolis decreta Estado de Calamidade Administrativa por problemas herdados da gestão anterior
Na última sexta-feira (10/01), a Prefeitura de Baianópolis declarou Estado de Calamidade Administrativa, por meio do Decreto nº 030/2025, assinado pelo prefeito. A decisão foi motivada por graves problemas estruturais e administrativos deixados pela gestão anterior, comprometendo a continuidade dos serviços públicos essenciais. Segundo o documento, a transição de governo foi marcada por omissões e irregularidades, incluindo a ausência de documentos fundamentais para o planejamento da nova administração. Entre os itens não entregues estão a relação de restos a pagar, conciliações bancárias e saldos financeiros. O atual gestor destacou que essa situação prejudica a execução de políticas públicas e coloca em risco a prestação de serviços básicos à população.
Situação crítica nos bens e serviços públicos
Além da falta de documentação, a Prefeitura relatou o sucateamento de bens públicos, como computadores, impressoras, veículos e mobiliário. As repartições enfrentam sérios problemas de infraestrutura, e as unidades de saúde estão em situação delicada. A administração afirmou que não recebeu o banco de dados com o cadastro de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), dificultando o atendimento médico e a continuidade de programas de saúde.
Medidas emergenciais e apuração de responsabilidades
Diante do cenário, o decreto determina que todas as secretarias e órgãos municipais adotem medidas emergenciais para reduzir despesas de custeio. Os secretários têm um prazo de 30 dias para apresentar um levantamento detalhado da situação orçamentária e financeira de suas pastas, em parceria com a Secretaria Municipal de Finanças. A Procuradoria Geral do Município foi encarregada de tomar as providências legais cabíveis, incluindo a apuração de responsabilidades civis, administrativas e penais relacionadas às irregularidades detectadas. O decreto também estabelece a notificação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do Ministério Público Estadual e da Câmara de Vereadores sobre o quadro identificado.
Com a declaração de calamidade administrativa, a Prefeitura busca respaldo legal para implementar ações emergenciais que restabeleçam a estrutura administrativa e garantam a retomada dos serviços essenciais para a população.