Projeto limita uso de bens de menores por responsáveis e se junta a legislações como a Maria da Penha, Carolina Dieckmann e Mariana Ferrer
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (25) o projeto conhecido como “Lei Larissa Manoela”, que estabelece regras para a administração dos bens de menores de idade por pais ou responsáveis. O texto, que agora segue para o Senado, busca coibir abusos na gestão do patrimônio de crianças e adolescentes, permitindo que a Justiça intervenha e limite o uso desses recursos, quando necessário, para garantir o melhor interesse dos menores.
A proposta foi apelidada em referência à atriz Larissa Manoela, que veio a público relatar que, mesmo após anos de carreira, não tinha acesso ao próprio dinheiro, administrado exclusivamente pelos pais. O caso chamou atenção para a falta de mecanismos legais que protejam o patrimônio de artistas e influenciadores mirins.
A nova legislação se soma a outras importantes leis brasileiras que nasceram a partir de histórias reais de mulheres que enfrentaram diferentes formas de violência ou violação de direitos.
Entre elas está a Lei Carolina Dieckmann, sancionada em 2012, que tipifica crimes cibernéticos como a invasão de dispositivos eletrônicos e a divulgação de imagens íntimas sem autorização. A atriz foi vítima desse tipo de crime em 2011, quando teve seu computador invadido e fotos pessoais vazadas após uma tentativa de extorsão. O caso evidenciou a necessidade de atualização da legislação digital no país.
Outro marco é a Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006. Criada após anos de luta da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de dupla tentativa de feminicídio pelo ex-marido, a lei criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Reconhecida internacionalmente, é considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento desse tipo de crime.
Mais recentemente, a Lei Mariana Ferrer foi sancionada em 2021, após o caso da influenciadora digital que sofreu humilhações durante uma audiência judicial enquanto denunciava um estupro. A legislação garante a proteção da dignidade de vítimas e testemunhas durante processos, especialmente em casos de crimes contra a dignidade sexual.
Essas leis demonstram como histórias de dor e coragem podem transformar a legislação e fortalecer a proteção aos direitos humanos, especialmente de mulheres, adolescentes e crianças no Brasil.
Para denúncias ou apoio em casos de violência, os seguintes canais estão disponíveis: - Central de Atendimento à Mulher: 180 - Polícia Militar (emergência): 190 - Polícia Civil (violência contra a mulher): 197