Associações médicas falam em "banalização do atendimento médico". Conselho Federal de Farmácia (CFF) já teve resolução com teor semelhante derrubada pela Justiça do Distrito Federal.

Farmacêuticos poderão prescrever medicamentos com nova resolução do CFF

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma nova resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, inclusive aqueles que exigem receita médica. A norma foi divulgada no Diário Oficial na última segunda-feira (17) e entrará em vigor no próximo mês.

Regras para prescrição

De acordo com o CFF, a prescrição de medicamentos sujeitos à receita médica será permitida apenas para farmacêuticos que possuam o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica. Esse registro, criado neste ano, será concedido a profissionais que realizarem cursos de especialização em áreas específicas. A nova regulamentação permite que farmacêuticos: Prescrevam medicamentos, incluindo os que exigem receita médica; Renovem prescrições emitidas previamente por outros profissionais de saúde habilitados; Realizem exame físico para avaliação de sinais e sintomas; Solicitem e interpretem exames para avaliar a efetividade do tratamento. O CFF justifica a medida com base no perfil farmacoterapêutico do paciente, argumentando que os farmacêuticos já têm atribuições que envolvem a análise de tratamentos medicamentosos.

Controvérsia e questionamentos jurídicos

A medida gerou reações entre entidades médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para exercer a prescrição de medicamentos. Além disso, especialistas apontam que a legislação atual não prevê diretamente a possibilidade de farmacêuticos realizarem diagnósticos ou prescreverem remédios. No ano passado, o CFF já havia publicado uma resolução semelhante, mas a norma foi derrubada pela Justiça Federal do Distrito Federal.

Antes da decisão ser julgada em instâncias superiores, o conselho editou uma nova regulamentação, agora com critérios mais específicos. O advogado Henderson Furst, especialista em Bioética e Direito da Saúde da Faculdade Israelita de Ciências da Saúde Albert Einstein, alerta que a interpretação do CFF pode não ter respaldo legal. “O perfil farmacoterapêutico diz respeito à análise das interações entre medicamentos prescritos por diferentes médicos.

O farmacêutico pode orientar o paciente e sugerir que ele consulte seu médico, mas não tem autorização para trocar ou prescrever medicamentos", explica. Outro ponto levantado pelos especialistas é o impacto da medida em planos de saúde e no Sistema Único de Saúde (SUS). Caso os farmacêuticos passem a solicitar exames, ainda não há clareza sobre a aceitação desses pedidos por operadoras e instituições públicas de saúde.

Posicionamento do CFF

Diante das críticas, o Conselho Federal de Farmácia reforçou que a prescrição terapêutica não é uma atividade exclusiva dos médicos e que a decisão está respaldada na legislação da profissão e nas diretrizes curriculares dos cursos de farmácia. Além disso, o CFF esclareceu que: Apenas farmacêuticos com registro de especialista poderão prescrever medicamentos; Não será permitida a prescrição de medicamentos controlados, como os de tarja preta; A resolução visa ampliar o acesso à saúde e garantir um atendimento mais qualificado nas farmácias.

A regulamentação segue gerando debate e pode enfrentar novos desafios legais antes de sua implementação.