Uso será para defesa pessoal; proposta vai à CCJ

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que autoriza advogados a portarem armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A proposta, apresentada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente da comissão, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deu parecer favorável com ajustes ao texto. Segundo ele, a medida não representa uma liberação indiscriminada do acesso às armas. Para ter direito ao porte, o advogado deverá comprovar o exercício efetivo da advocacia e atender aos critérios legais já exigidos, como capacidade técnica, avaliação psicológica e idoneidade. Também será necessário cumprir um regulamento específico que será elaborado pelo Conselho Federal da OAB.

O texto proíbe o porte de armas em fóruns, tribunais, presídios, escolas, igrejas, estádios, clubes e outros locais com regras próprias de segurança.

Em seu parecer, Vieira argumentou que o projeto busca tratamento isonômico entre advogados, juízes e membros do Ministério Público, que já possuem prerrogativas semelhantes. Segundo ele, embora desempenhem funções distintas, todos integram corpos técnicos essenciais à função jurisdicional do Estado.

Na mesma reunião, a comissão aprovou outros três projetos. Um deles aumenta as penas para os crimes de furto, roubo e receptação, sob relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Outro endurece as punições para homicídio, roubo, extorsão e sequestro quando as vítimas forem motoristas de transporte público, privado ou por aplicativo.

Também foi aprovado o projeto que inclui os crimes de corrupção ativa e passiva no rol de crimes hediondos. Todas as propostas ainda serão analisadas pela CCJ.