Decisão do ministro do STF busca proteger Alexandre de Moraes da Lei Magnitsky, enquanto bancos avaliam impacto sobre transações em reais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só terão efeito no Brasil se forem previamente homologadas. A medida visa proteger o ministro Alexandre de Moraes das sanções financeiras impostas pelo governo dos Estados Unidos por meio da Lei Magnitsky.

Dino afirmou que “leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados; e d) empresas que aqui atuem”.

A decisão foi encaminhada ao Banco Central, à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), à CNF (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) e à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros), orientando sobre a aplicação da medida.

A Lei Magnitsky permite que indivíduos envolvidos em condutas condenadas pelos EUA sejam sancionados pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (Ofac), ligado ao Departamento do Tesouro americano. Entre as sanções, estão o congelamento de bens nos Estados Unidos e a proibição de operações financeiras em dólar, incluindo pagamentos com cartões Mastercard e Visa.

No Brasil, até o momento, os bancos têm considerado que apenas transações internacionais seriam afetadas, mantendo as operações em reais. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou ter informado ao secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, que bancos brasileiros não estariam cumprindo integralmente as sanções contra Moraes previstas na Lei Magnitsky.