Proposta que ampliava foro privilegiado e dificultava processos contra parlamentares não seguirá para o plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. A proposta, que havia sido aprovada na Câmara dos Deputados, previa ampliar o foro privilegiado e restringir a possibilidade de abertura de processos criminais contra parlamentares. Com a decisão unânime, o texto foi automaticamente arquivado, sem chance de recurso.

A PEC estabelecia que qualquer processo criminal contra deputados e senadores só poderia ser instaurado mediante autorização do Congresso, em votação secreta. Além disso, ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos, levando julgamentos diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), e exigia confirmação por votação secreta para prisões em flagrante de parlamentares.

Patrocinada pelo Centrão, a proposta resgatava pontos de um modelo vigente entre 1988 e 2001, mas encontrou forte resistência no Senado e nas ruas. Os três senadores baianos Otto Alencar (PSD), Jaques Wagner (PT) e Angelo Coronel (PSD) já haviam antecipado posição contrária, enquanto manifestações populares em várias capitais no último domingo (21) pressionaram pelo arquivamento.

O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a PEC como um “golpe fatal na legitimidade do Congresso”, alertando que ela poderia transformar o Legislativo em “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Embora o presidente da CCJ, Otto Alencar, tenha mencionado a possibilidade de acordo para levar o tema ao plenário, a assessoria do Senado confirmou que, diante da rejeição unânime, a proposta está definitivamente encerrada.