A defesa do ex-presidente alega que o julgamento teve cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada” de Mauro Cid e erro jurídico por dupla punição, pedindo que os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam tratados como um só.

O ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão da condenação que o responsabilizou pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A defesa alega que o julgamento foi marcado por cerceamento de defesa, uso de uma delação “viciada e contraditória” do tenente-coronel Mauro Cid e erro jurídico na aplicação das penas.

A defesa também pede redução da pena de 27 anos e 3 meses.

O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração. Esta segunda é o último dia para as defesas apresentarem os recursos.

Redução da pena

Além disso, o recurso pede que o Supremo reconheça a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, sob o argumento de que ambos tratam do mesmo conjunto de fatos e não podem gerar punição dupla.

"Se há unidade de desígnio e encadeamento único de condutas, a tentativa de golpe de Estado é mero meio normal de execução da abolição violenta da ordem democrática. É, portanto, contraditório que o acórdão reconheça simultaneamente a unidade de projeto criminoso ('projeto autoritário de poder', 'sequência de ações executórias') e, ainda assim, conclua pela autonomia dos tipos", afirmou a defesa.

Cerceamento de defesa

A defesa aponta que a equipe de advogados não teve tempo hábil para analisar as provas disponibilizadas um acervo de mais de 70 terabytes de dados e que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, negou pedidos de adiamento das audiências. Segundo os advogados, isso comprometeu o direito de defesa e a paridade de armas no processo.